NOTÍCIAS
E NOVIDADES
Not�cia - 26/09/2025 - Notificação FGTS
26/09/2025 - Notificação FGTS
O governo federal iniciou um processo de notificação de empregadores domésticos para que regularizem os depósitos em atraso referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o montante devido já ultrapassa R$ 375 milhões e se refere a trabalhadoras e trabalhadores domésticos que não tiveram seus direitos devidamente recolhidos.
As notificações fazem parte de uma campanha de incentivo à quitação voluntária, com prazos e orientações claras. Os empregadores têm até 31 de outubro de 2025 para efetuar os pagamentos de forma espontânea, sob pena de autuações fiscais, multas e juros após esse período.
O que está sendo cobrado?
O valor refere-se aos depósitos obrigatórios que os empregadores devem realizar mensalmente na conta vinculada ao FGTS dos empregados domésticos. A exigência legal existe desde a entrada em vigor da Lei Complementar 150/2015, conhecida como PEC das Domésticas, que ampliou os direitos trabalhistas desse grupo de profissionais.
Está com dúvidas? Entre em contato que te auxiliamos.
|
