DIREITOS - A que o empregado doméstico tem e não tem direito
O EMPREGADO TEM DIREITO |
O EMPREGADO NÃO TEM DIREITO |
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| -Salário bruto não inferior ao mínimo | -02 dias de Folga na Semana |
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| -Férias 30 dias corridos | -Jornada de Trabalho |
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| -1/3 das Férias | -Horas Extras |
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| -13º Salário | -Adicionais |
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| -Aviso Prévio | -PIS |
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| -Descanso Semanal 24 horas consecutivas recaindo em todo ou em parte preferencialmente aos domingos | -Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (opcional - lei 10.208/2001) |
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| -Licença e Estabilidade Gestante | -Salário Família |
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| -Licença Paternidade | -Indenização Por Tempo de Serviço |
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| -Benefícios Previdenciários | -Benefício Acidente do Trabalho |
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| -Aposentadoria | ||
| -Auxílio Doença | ||
| -Irredutibilidade de salário -Feriado |
Obs.: Não admitir empregado doméstico que não queira ser registrado
e que não forneça todos os documentos pessoais para admissão!!!
Essas e outras orientações constam no livro "Paz, Para Empregadores e Empregos Domésticos"